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Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
- Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 16/03/2026 -
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
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2
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Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
- Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 16/03/2026 -
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
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3
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Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
- Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 23/03/2026 -
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
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