1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Auxiliar de Apoio Educacional para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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2 - Projeto de Resolução nº 21 de 2025
Turno: Único
Autor: Pebinha/Valdeí Leite Guimarães
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Outorga Título de Cidadania Barra-garcense ao Sr. Manoel Eliel Reis.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Altera a redação da Lei Complementar nº 328, de 9 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Auxiliar de Apoio Educacional para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Obs.: Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 34 de 2025
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Dispõe sobre a declaração da Festa de Santo Antônio como patrimônio histórico-cultural imaterial do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 35 de 2025
Turno: Único
Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto
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Define a prática da telemedicina no Município de Barra do Garças-MT.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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7 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025
Turno: Único
Autor: Bianca Sousa de Freitas Almeida
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Outorga Medalha de Honra ao Mérito Esportivo a pessoa que menciona.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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8 - Indicação nº 288 de 2025
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam adotadas, em caráter de urgência, as providências necessárias para a reforma do barracão da sede, localizado no Assentamento Passa Vinte, no município de Barra do Garças – MT.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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9 - Indicação nº 289 de 2025
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável a realização de estudos técnicos visando à implantação de uma praça pública no bairro Jardim Toledo, especificamente na Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 1, matrícula nº 67.974.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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10 - Indicação nº 290 de 2025
Turno: Único
Autor: Elton Melo Marques
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Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável e à Concessionária de Serviços Públicos Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., que seja realizada, com a máxima urgência, a limpeza e roçagem dos lotes baldios localizados na Rua Fidalgo, Quadra 532, no bairro Nova Barra.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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11 - Indicação nº 291 de 2025
Turno: Único
Autor: Pebinha/Valdeí Leite Guimarães
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Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam providenciadas, com a máxima urgência, a pintura dos quebra-molas localizados em diversos pontos do município de Barra do Garças – MT, cuja sinalização horizontal encontra-se atualmente bastante desgastada.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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12 - Indicação nº 292 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços e à Secretária de Educação, Esporte e Lazer, para que sejam tomadas as providências necessárias com urgência, solicitando a imediata reforma da quadra de esportes localizada no Setor Palmares.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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13 - Indicação nº 293 de 2025
Turno: Único
Autor: Bianca Sousa de Freitas Almeida
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Indica à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hemocentro de Barra do Garças – MT que promovam a abertura das unidades de coleta e atendimento pelo menos uma vez ao mês, aos sábados, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e à doação de sangue.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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14 - Indicação nº 294 de 2025
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de operação tapa-buracos na Rua São Salvador, localizada no bairro Nova Barra.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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15 - Indicação nº 295 de 2025
Turno: Único
Autor: Elton Melo Marques
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SMIS), a necessidade urgente de implantação de um semáforo no cruzamento da Rua 15 de Novembro com a Rua Monteiro Lobato.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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16 - Moção nº 58 de 2025
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Cumprimento e parabenizo a equipe gestora e executora do "Agita Barra 2025", pela realização de um evento esportivo de grande relevância para o município de Barra do Garças, promovendo saúde, bem-estar e integração social por meio da prática esportiva, reconhecendo o trabalho prestado com dedicação e excelência.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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17 - Moção nº 59 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Cumprimento e parabenizo os voluntários e músicos que, de forma exemplar, prestaram relevantes serviços à comunidade durante o evento comemorativo ao "Dia Mundial do Hambúrguer", realizado entre os dias 24 e 26 de maio de 2025, com finalidade beneficente.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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18 - Moção nº 60 de 2025
Turno: Único
Autor: Elton Melo Marques
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Cumprimento e parabenizo a Sra. Josiane Ribeiro, Coordenadora Central de Regulação da Saúde deste município, pelo brilhante serviço prestado à população barra-garcense com dedicação, competência e excelência.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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19 - Moção nº 61 de 2025
Turno: Único
Autor: Elton Melo Marques
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Cumprimento e parabenizo a Sra. Maria Piedade Borges Fonseca, pelos relevantes serviços prestados à população barra-garcense com dedicação, competência e excelência.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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20 - Moção nº 62 de 2025
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Cumprimento e parabenizo os profissionais da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças – ETEC/BG.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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21 - Moção nº 63 de 2025
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Como forma de manifestar solidariedade, solicita-se o encaminhamento de MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Ilustre Sr. Justino (Maria Helena Noivas) em razão do seu falecimento, ocorrido nesta data de 31 de maio de 2025, na cidade de Barra do Garças - MT.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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22 - Moção nº 64 de 2025
Turno: Único
Autor: Pebinha/Valdeí Leite Guimarães
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A Câmara Municipal de Barra do Garças, representada pelo vereador Valdeí Leite Guimarães (Pebinha), vem manifestar publicamente o reconhecimento e a admiração à Sra. Hérica Ambrósio Da Silva - Diretora Administrativa Hospitalar; à Sra. Danny Francielly Lima Alves - Chefe De Seção; à Sra. Maria Regina Ramos Mendes - Assessora de Serviços Técnicos e Administrativos pelo relevante trabalho prestado no Pronto-Socorro de Barra do Garças-MT.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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