1 - Emenda Modificativa nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Bento de Morais
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Ao Projeto de Lei Complementar nº 014, de 04 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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2 - Emenda Aditiva nº 51 de 2024
Turno: Único
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Acrescenta o art. 1º-A no Projeto de Resolução nº 049, de 31 de outubro de 2024, que altera o art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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3 - Emenda Aditiva nº 52 de 2024
Turno: Único
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Acrescenta o art. º 1-A na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 31 de outubro de 2024, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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4 - Projeto de Resolução nº 52 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jairo Gehm, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Vinícius Dantas, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Cria a Seção III – Transição de Gestão da Mesa Diretora, no Capítulo II, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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5 - Projeto de Resolução nº 49 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Marques Ferreira, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Vinícius Dantas, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Altera o art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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6 - Proposta de Emenda à LOM (origem: Legislativo) nº 2 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Marques Ferreira, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Vinícius Dantas, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Altera o artigo 234, §1º, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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7 - Projeto de Resolução nº 55 de 2024
Turno: Único
Autor: Guinha/Hadeilton Tanner Araújo
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Outorga Título de Cidadania Barra-garcense.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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8 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 37 de 2024
Turno: Único
Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho
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Dispõe sobre a oficialização do horário de Brasília-DF como horário Oficial no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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9 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 36 de 2024
Turno: Único
Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho
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Dispõe sobre denominação do bem público Banco de Sangue de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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10 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 39 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Fixa o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Cargos de Direção e Assessoramento Geral (DAG).
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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11 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Fixa o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Barra do Garças-MT para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentaria do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providencias
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher, da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente e da Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a celebração de Termo de Fomento com a entidade que menciona.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher, da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente e da Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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16 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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17 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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18 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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19 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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20 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia e Finanças
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21 - Decreto Executivo nº 5561 de 2024
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona.
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Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Obs.: A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
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