Correspondências (139ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 198/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento:

1) Projeto de Lei nº 034, de 02/05/2024

A Ilma. Sra. Ouvidora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Fabiana Mendonça Vieira, expediu o Memorando (Ofício Circular) nº 013/2024 - OUV, destinado à Exma. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, cujo assunto se refere a Informação sobre o Quadro de Serviços Prestados e sobre a Carta de Serviços ao Usuário, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, nos seguintes termos:

"Cumprimentando-a cordialmente, servimo-nos deste para informá-la que o Quadro de Serviços Prestados e a Carta de Serviços ao Usuário já se encontram atualizados e publicados no site oficial da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT. O referido ato, decorre de exigência da Lei Federal nº 13.460/2017, considerando a determinação do Poder Legislativo promover maior acessibilidade ao usuário de todos os serviços prestados pelo mesmo, através desta Casa Legislativa.

Menciona-se que a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informa-lo sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, suas formas de acesso, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, bem como promover e facilitar a participação dos cidadãos, enquanto o Quadro de Serviços Prestados consiste em uma tabela organizacional de acesso simplificado dos órgãos e serviços prestados pela Casa de Leis, daí a exigência normativa federal para a implantação dos referidos informativos de acessibilidade."