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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Ronair de Jesus Nunes)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LOR  Lei Ordinária  4

Ano: 2025
RES  Resolução  2

Ano: 2024
LOR  Lei Ordinária  1
RES  Resolução  2

Total: 9


Co-Autor


Ano: 2025
PTR  Portaria  1

Total: 1