Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/79/oficio_216-gab-2024_-_envio_decreto_5431-2024_lei_4846-2024_lei_4847-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.846, de 08 de maio de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.846, de 08 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 216/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.846, de 08 de maio de 2024