Lei Ordinária-CMBG nº 4.846, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4846
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.217.334,48 (cinco milhões e duzentos e dezessete mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) destinado a criar fichas orçamentárias no orçamento 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2023 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 163200000, sendo alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica