Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/77/lei_no_4.859_de_18_de_junho__de_2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.859, de 18 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.859, de 18 de junho de 2024)
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LEI COM TEXTO ANTERIOR Nº 4.859 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.859, de 18 de junho de 2024