Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/355/oficio_473-gab-2024_-_envio_lc_379_380_381_382_383-2024_lei_4902_4903_4904_4905_4906_4907-2024_decreto_5396_5408_5410_5435_5440_5470_5533_5569_5570-2024.pdf da norma Lei Complementar-PMBG nº 379, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Complementar-PMBG nº 379, de 16 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 473/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Complementar-PMBG nº 379, de 16 de dezembro de 2024