Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/354/oficio_046-gpem-2025_-_envio_decreto_5586_5588-2025_lc_386-2025_lei_4921-2025.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.921, de 27 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.921, de 27 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 046/GPEM/2025 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.921, de 27 de janeiro de 2025