Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/303/lei_organica__atualizada_ate_2025..pdf da norma Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990)
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Atualizada até 2025.
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990