Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/280/lei_organica-_alterada_ate_a_emenda_046.pdf da norma Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990)
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Assunto do Anexo
Atualizada até a Emenda 046, de 13 de dezembro de 2024.
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990