Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/270/oficio_442-gab-2024_-_envio_decreto_5542_5556_5557_5558-2024_lei_4894-2024_errata_lei_4894-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.894, de 08 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.894, de 08 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 442/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.894, de 08 de novembro de 2024