Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/260/lei_organica_municipal-_ultima_atualizacao.pdf da norma Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990)
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Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990