Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/259/oficio_413-gab-2024_-_decreto_5539_5542_5545_5550_5551-2024_lei_4895_4896-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.896, de 12 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.896, de 12 de novembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ofício nº 413/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.896, de 12 de novembro de 2024