Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/258/oficio_413-gab-2024_-_decreto_5539_5542_5545_5550_5551-2024_lei_4895_4896-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.895, de 12 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.895, de 12 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 413/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.895, de 12 de novembro de 2024