Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/166/lei_organica_municipal-_alterada_ate_a_emenda_045-2024.pdf da norma Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei Orgânica Municipal- Atualizada até Emenda 045 de agosto de 2024.
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990