Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/161/oficio_282-gab-2024_-_envio_lei_4871_4872_4873_4874_4875_4876-2024_decreto_5435-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.875, de 04 de julho de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.875, de 04 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 282/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.875, de 04 de julho de 2024