Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/136/oficio_262-gab-2024_-_envio_pl_053-2024_lei_4862_4863_4864_e_4865-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.864, de 25 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.864, de 25 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 262/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.864, de 25 de junho de 2024