Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/132/oficio_259-gab-2024_-_envio_decreto_5429_5444_5445_5447_5448_5449_5450_5462-2024_lei_4860_e_4861-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.861, de 25 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.861, de 25 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 259/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.861, de 25 de junho de 2024