Lei Ordinária-CMBG nº 4.911, de 20 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4911

Ano

2024

Data

20/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui a Política Municipal de Comunicação Acessível e de Direito Visual no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.

Indexação

Fica instituída a Política Municipal de Comunicação Acessível e de Direito Visual nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Observação

Assuntos


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