Lei Ordinária-CMBG nº 4.909, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4909
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste labial e da língua nos recém-nascidos no município e dá outras providências.
Indexação
Os hospitais e maternidades, públicos e privados, de Barra do Garças - MT, ficam obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual e labiais, nas crianças nascidas em suas dependências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica