Lei Complementar-PMBG nº 378, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
378
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária de devedor, ou
terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, com o Município de Barra do Garças.
terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, com o Município de Barra do Garças.
Observação
Assuntos
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