Resolução-CMBG nº 45, de 26 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
45
Ano
2024
Data
26/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as Políticas de Segurança da Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica