Lei Complementar-CMBG nº 376, de 25 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
376
Ano
2024
Data
25/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 4º-A à Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 2018, que Disciplina o serviço de moto táxi no Município de Barra do Garças.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 4º-A na Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 2018, em epígrafe, com a seguinte redação:
Observação
Assuntos
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