Lei Ordinária-PMBG nº 4.855, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4855
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.073.490,36 (um milhão e setenta e três mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO e 15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE e 17550000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sendo alocados na Secretaria Municipal de e Transportes e Serviços Público e Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Assuntos
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