Lei Complementar-PMBG nº 371, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
371
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica