Lei Complementar-PMBG nº 369, de 22 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Executivo do Município de Barra do Garças, instituído por esta Lei, objetiva orientar o desenvolvimento e a melhoria do desempenho dos resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração municipal, mediante a adoção dos princípios de mérito, titulação de escolaridade e qualificação para ingresso e desenvolvimento do serviço público municipal e valorização continuada do servidor público.