Lei Ordinária-PMBG nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4810
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Indexação
Fica criado o Conselho Tributário Fiscal de Barra do Garças (CTF), órgão julgador de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, independente e autônomo em sua função judicante, regido pelas normas constantes desta Lei e de seu Regimento Interno.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica