Lei Ordinária-CMBG nº 4.807, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.807
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a igualdade de premiações concedidas a atletas homens e mulheres em competições financiadas com recursos públicos ou por entidades beneficiadas por esses recursos e dá outras providências.
Indexação
Fica vedada quaisquer distinções no valor das premiações concedidas a atletas homens e mulheres em competições esportivas que recebam financiamento público ou sejam promovidas por entidades que se beneficiem desses recursos.
Observação
Encaminhado pelo Ofício n° 387/2023/GAB.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica