Lei Ordinária-PMBG nº 4.802, de 14 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Reestrutura-se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM , do município de Barra do Garças, órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações, em todos os níveis, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, cujos objetivos visam a implementação e a defesa dos Direitos da Mulher, nos termos da presente lei.

Encaminhado pelo Ofício n° 377/2023/GAB.