Lei Complementar-PMBG nº 363, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
363
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM.
Indexação
Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Município de Barra do Garças e as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Observação
Encaminhado pelo Ofício n° 377/2023/GAB.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica