Lei Ordinária-PMBG nº 5.076, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5076
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso 1 do art. 1° da Lei Municipal nº 5.074, de 04 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Indexação
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças autorizado a contratar, por tempo determinado e nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica