Lei Ordinária nº 4.089, de 03 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4089
Ano
2019
Data
03/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
65
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso I, do Art. 19, da Lei Municipal n°3.085 de 28 de dezembro de 2009. (Cadastro em plataformas tecnológicas do serviço de transporte individual de passageiros, devidamente homologado pela Prefeitura Municipal).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica