Resolução-CMBG nº 23, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
23
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a realizar o repasse/devolução de saldo do duodécimo recebido, ao Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, autorizada a repassar/devolver ao Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), do saldo dos duodécimos recebidos.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica