Lei Complementar-CMBG nº 385, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
385
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a nova planta genérica de valores do Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Barra do Garças - MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica