Lei Ordinária-CMBG nº 4.990, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4990
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Indexação
Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o alvará de funcionamento das empresas e dos postos de combustíveis estabelecidos no Município de Barra do Garças que, comprovadamente, revenderem combustíveis adulterados.
Observação
Assuntos
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