Lei Ordinária-CMBG nº 4.971, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4971
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo, 6º da Lei n° 4.810, de 21 de dezembro de 2023.
Indexação
O artigo 6º da Lei Complementar nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 5º e com nova redação dos incisos I e II, conforme segue:
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica