Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.635, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo Municipal
Número
5635
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a Apreensão de Livros, Documentos e Bens no Município de Barra do Garças, Mato Grosso.
Indexação
Disciplina a Apreensão de Livros, Documentos e Bens no Município de Barra do Garças, Mato Grosso.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica