Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.633, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo Municipal
Número
5633
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviço - CFS, nas atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviço - CFS, nas atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras
providências.
providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica