Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.629, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo Municipal
Número
5629
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão do benefício de 60% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e define os procedimentos e documentos necessários para requerer o benefício, conforme disposto no Art. 197 da Lei Complementar nº 366- 2023 e alterado pela Lei Complementar nº 372 de 02 de abril de 2024.
Indexação
Regulamenta a concessão do benefício de 60% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e define os procedimentos e documentos necessários para requerer o benefício, conforme disposto no Art. 197 da Lei Complementar nº 366- 2023 e alterado pela Lei Complementar nº 372 de 02 de abril de 2024.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica