Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 10 de 2024 | Proposição aprovada | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na sessão ordinária do dia 15/04/2024.