Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Proposição aprovada | 08/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 55ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/06/2026.