Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 25/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 53ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 25/05/2026.