Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Proposição lida | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida na 52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/05/2026.