Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída à(s) comissão(ões)
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/05/2026.