Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado(a) na 50ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 04/05/2026.