Projeto de Resolução nº 4 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 15/04/2026 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

15/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando votação em Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação