Decreto Executivo nº 5872 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 13/04/2026 (Decreto Executivo nº 5872 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em Plenário
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação