Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

CEF - Comissão de Economia e Finanças

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

23/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando votação em Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação